POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19 / 12 / 2023
Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e Dados Pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos serviços prestados pela MiBanka4 em razão da utilização da Plataforma (“Serviços”), perante cada uma das Parceiras, conforme aplicável. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso MiBanka4, que contêm uma visão geral dos Serviços, e dos demais instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados por Você com cada uma das Parceiras, a depender do Serviço contratado na Plataforma. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas nos Termos de Uso MiBanka4 e nos demais instrumentos contratuais a serem celebrados com cada uma das Parceiras, aplicam-se a esta Política.
A MIBANKA4 SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A, sociedade anônima fechada com sede na cidade de Curitiba, estado do Paraná, na Avenida Vereador Toaldo Tulio, 483 Loja – 01, Santa Felicidade, CEP 82.320-010, inscrita no CNPJ sob o nº 41.267.202/0001-81 (“MiBanka4”), por meio de seu site e/ou aplicativo para telefone celular ("Plataforma”), possibilita que Você realize a contratação, de forma individual ou conjunta, dos seguintes Serviços prestados por cada uma das empresas parceiras abaixo indicadas (em conjunto “Parceiras”):
(a) PAGEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., instituição de pagamento, inscrita no CNPJ sob o nº 34.471.744/0001-06, com sede na Av. Carlos Gomes, 1672, sala 117, bairro Três Figueiras, CEP 90.480-00, Porto Alegre/RS (“Instituição de Pagamento”), disponibiliza uma conta de pagamento digital com o intuito de facilitar suas compras em Estabelecimentos e que também permite a realização de saques, transferência entre Contas, pagamento de boletos e contas de consumo, recarga de celular, entre outras funcionalidades;
(b) Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Alameda Vicente Pinzon, 173, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-130, inscrita no CNPJ sob o nº 33.959.738/0001-30 (“SEP”), possibilita que Você solicite ou realize empréstimos ou financiamentos perante outros usuários credenciados perante o MiBanka4; e
No contexto da sua adesão aos Serviços e uso deles, Você terá estabelecido uma relação direta com o MiBanka4, a qual será pautada nos Termos de Uso MiBanka4, além de outros instrumentos contratuais que regerem a relação com cada Parceira, conforme o caso.
As Parceiras, por sua vez, são parceiras de negócios do MiBanka4 e integram a relação estabelecida entre Você e o MiBanka4 na medida em que cada uma das Parceiras disponibilizam à Você, em conjunto com o MiBanka4, os componentes financeiros necessários à prestação dos Serviços, incluindo, quando aplicável: (i) pela Instituição de Pagamento, a disponibilização de conta de pagamento; e (ii) pela SEP, a possibilidade de realização ou concessão de empréstimos perante outros usuários; a realização de aplicações financeiras. Em razão da existência dessa relação, essa Política de Privacidade se aplica à forma como o MiBanka4 e as Parceiras utilizam os seus Dados Pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos Serviços disponibilizados por intermédio da Plataforma.
Quando Você utiliza os Serviços, Você confia seus Dados Pessoais ao MiBanka4 e à cada uma das Parceiras (conforme aplicável). Estes se comprometem a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais Dados Pessoais são coletados de Você e a forma de tratamento de tais Dados Pessoais no contexto da prestação dos Serviços.
A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA QUANDO VOCÊ SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE VOCÊ, DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE VOCÊ ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, POR FAVOR, NÃO A ACEITE E NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, NOS EXPLIQUE O MOTIVO DA DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.
Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:
1. O que Você precisa saber para entender essa Política?
2. Que tipos de dados são coletados?
3. Com quem seus dados são compartilhados?
4. É realizada transferência internacional dos dados pessoais?
5. Quais são seus direitos como titular de dados pessoais?
6. Por quanto tempo os dados são armazenados?
7. Como funciona a Segurança da Informação?
8. Como falar com o MiBanka4?
9. Mudanças na Política.
1.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER
PARA ENTENDER ESSA POLÍTICA?
Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos Dados Pessoais, justamente para que Você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus Dados Pessoais para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos Serviços.
Pensando nisso, sistematizamos a definição de alguns termos chave utilizados nesta Política. Nesse sentido, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política e nos Termos de Uso MiBanka4.
(i) Dados Pessoais: é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
(ii) Você ou Titular dos Dados: é a pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
(iii) Tratamento: é toda e qualquer operação realizada com os Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação destes.
(iv) Bases legais: são as hipóteses legais que autorizam o Tratamento dos Dados Pessoais, como o consentimento do Titular dos Dados, a necessidade de cumprir um contrato que temos com Você, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.
2.QUE TIPOS DE DADOS SÃO COLETADOS?
Em geral, os Dados Pessoais que Você fornece são usados para que Você possa usufruir dos Serviços, bem como para que eles possam ser aprimorados. Os seus Dados Pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu Tratamento:
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Dados Pessoais |
Finalidades |
Base Legal |
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CPF, nome completo, gênero, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, profissão e ocupação, estado civil, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe, nome do cônjuge (se casado), número de telefone, foto da cédula de identidade ou CNH, foto estilo autorretrato (selfie) e Autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP). |
● Verificar a sua identidade e identificar Você; ● Cadastro nos Serviços contratados por Você; ● Análise de crédito; ● Identificar e prevenir eventuais situações de fraude; ● Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança; ● Cumprir obrigações decorrentes dos contratos celebrados por Você; ● Possibilitar o acesso e uso das funcionalidades e Aplicações disponibilizadas pelo MiBanka4 ou Parceiras; ● Possibilitar o seu acesso aos canais de atendimento; ● Ampliar seu relacionamento, mediante a oferta de novos Serviços. |
Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento |
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IP, porta lógica e origem, registro de hora e data de acesso e das ações que Você realizar, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo de e navegadores, acesso a cookies. |
● Coleta automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; ● Personalização e aprimoração dos Serviços com base na sua forma de utilização; ● Cumprimento de obrigações legais de manutenção de registros ● Aperfeiçoamento de funcionalidades e Aplicações da Plataforma do MiBanka4 e das Parceiras ● Otimização da experiência de navegação; ● Obtenção de hábitos de navegação para customização dos Serviços. |
Cumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo Interesse |
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Perfil e comportamento de compra, volume e número de transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações. |
● Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; ● Avaliação do perfil para a criação, oferta e contratação dos Serviços; ● Análise de riscos e proteção ao crédito. |
Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse |
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Dados gerais de navegabilidade, utilização das Aplicações, funis de eventos. |
● Analytics - reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como se dão as interações dos usuários com as Aplicações |
Consentimento e Legítimo Interesse |
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Dados biométricos e impressões digitais |
● Identificar e autenticar Você; ● Formalizar a contratação dos Serviços; ●
Identificar e prevenir
eventuais situações de fraude. |
Cumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo Interesse |
3. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?
Por ser um Serviço que envolve operações de pagamento, o MiBanka4 e cada uma das Parceiras (conforme aplicável) podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar diversas atividades, inclusive para a avaliação da sua capacidade financeira, como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da sua inscrição no CPF.
Desta forma, o MiBanka4 e as Parceiras reservam-se o direito de compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, no intuito de receber, analisar e tomar decisões sobre solicitações relacionadas aos Serviços. Tais compartilhamentos com terceiros podem incluir Dados Pessoais relativos à sua situação financeira e, sempre que for possível, o compartilhamento será de forma pseudoanonimizada, visando preservar ao máximo a sua privacidade.
O MiBanka4 e a Parceira não licenciam, nem transferem seus Dados Pessoais, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.
Banco Central do Brasil: A SEP irá compartilhar seus Dados Pessoais e os Serviços contratados por Você que envolverem a contratação de empréstimos ou financiamento para o Banco Central do Brasil, por meio do seu Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), contendo informações consolidadas sobre suas operações de crédito, incluindo garantias prestadas, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/ 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
BUREAU DE CRÉDITO: O MiBanka4 e as Parceiras irão compartilhar seus Dados Pessoais, quando Você consentir com a adesão aos Serviços, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal e score de crédito, a fim de dar maior segurança às operações, evitar eventuais fraudes, realizar a análise de sua situação creditícia (quanto à existência de dívidas e créditos concedidos) e dar cumprimento à legislação aplicável ao cadastro positivo e negativo, por isso pode constar que seus dados foram consultados pelo MiBanka4 e/ou por algumas das Parceiras. Você declara-se ciente que a análise de risco de crédito será realizada pelo MiBanka4 e/ou pelas Parceiras, tendo como base dados obtidos de bureau de crédito e outras agências que detenham capacidade técnica para a avaliação do risco de crédito ou de agregação de informações e dados de usuários, e que a nota de crédito (credit scoring) atribuída a Você por referidas agências levará em consideração diversos dados previamente mantidos na base de dados e escolhidos a exclusivo critério dessas agências. O MiBanka4 e as Parceiras não têm qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os critérios adotados pelas agências para fins de atribuição de credit scoring.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: O MiBanka4 e a Instituição de Pagamento irão compartilhar seus Dados Pessoais com o BANCO RENDIMENTO S.A., instituição financeira com sede no Edifício Eldorado Business Tower, na Av. Rebouças, 3970, 10º andar, 05423-110 - São Paulo / SP, inscrita no CNPJ sob no. 68.900.810/0001-38, instituição financeira responsável pelos serviços de individualização de contas de pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que integrará sua relação com o MiBanka4 e a Instituição de Pagamento, sempre que Você tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços. Estes Serviços se aplicam para a realização das Transações perante a Instituição de Pagamento, e não se confundem com aqueles prestados pela SEP.
PARTICIPANTE DIRETO: Seus Dados Pessoais podem ser compartilhados
com
a instituição financeira selecionada pela Parceira para viabilizar os serviços
atinentes ao Pix.
PRESTADORES DE SERVIÇO: Os Seus Dados Pessoais e sua biometria serão compartilhados com prestadores de serviços contratados pelo MiBanka4 e por determinadas Parceiras para possibilitar os procedimentos de identificação e autenticação na Plataforma e nos sistemas das Parceiras.
PROCESSADORA: Refere-se à empresa responsável pelo processamento de suas transações, que pode vir a ter acesso a seus Dados Pessoais.
O MiBanka4 e as Parceiras declaram a Você que seus Dados Pessoais serão compartilhados entre elas, devendo ser mantidos, para fins de cumprimento de regras identificação de usuários e de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da regulamentação em vigor.
PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DO MIBANKA4 E DAS PARCEIRAS: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, O MIBANKA4 E AS PARCEIRAS SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS PESSOAIS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM
JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU
APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DO MIBANKA4 E DAS PARCEIRAS, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS.
4. É REALIZADA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS?
O MiBanka4 e as Parceiras podem transferir Dados Pessoais coletados no Brasil para os EUA. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem dos Dados Pessoais, a qual pode ser contratada pelo MiBanka4 e/ou pelas Parceiras, estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus Dados Pessoais para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que o MiBanka4 e as Parceiras garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do titular e proteção de Dados Pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com as normas aplicáveis.
O MiBanka4 e as Parceiras possuem sede no Brasil e os Dados Pessoais que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços ou fornecer Dados Pessoais para o MiBanka4 e às Parceiras, Você concorda com o tratamento e a transferência de tais Dados Pessoais para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no acima.
5. QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
Você sempre poderá optar em não divulgar seus Dados Pessoais para o
MiBanka4 e para as Parceiras, mas tenha em mente que alguns desses Dados Pessoais podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos Serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos a Você em conexão com essa Política de Privacidade.
Independente disso, Você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais. Além de o MiBanka4 e as Parceiras se preocuparem com a segurança dos seus Dados Pessoais, também se preocupam que Você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos à eles.
Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que Você possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais são:
i. Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
ii. Direito de acesso;
iii. Direito de retificação;
iv. Direito de exclusão ou cancelamento;
v. Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
vi. Direito de restringir o tratamento;
vii. Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados;
viii. Direito à portabilidade de dados;
ix. Direito de retirar o seu consentimento;
x. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
xi. Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
xii. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo
Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:
● Requisição de acesso aos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você possa requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais que o MiBanka4 e as Parceiras possuem sobre Você.
● Requisição de retificação dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso Você identifique a sua incorreção. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que Você fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. Você pode retificar os seus Dados Pessoais entrando em contato com o MiBanka4 através dos Canais de Comunicação.
● Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você possa solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais armazenados nas bases de dados do MiBanka4 e das Parceiras. Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos dos servidores quando Você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do MiBanka4 e das Parceiras, inclusive para o cumprimento de obrigações regulatórias. Para alterar seus Dados Pessoais ou excluí-los do banco de dados destas empresas, basta entrar em contato com o MiBanka4 através dos Canais de Comunicação.
● Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus Dados
Pessoais. Caso Você entenda que a solicitação de Dados Pessoais seja excessiva ou desnecessária para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que o Tratamento realizado está em desconformidade com os termos e condições previstos nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando normas de proteção de dados pessoais, Você pode solicitar o bloqueio, anonimização ou eliminação desses Dados Pessoais.
● Direito de objeção a um tratamento de Dados Pessoais. Caso Você entenda, com relação aos Dados Pessoais cujo tratamento não se baseia no seu consentimento, que o MiBanka4 e as Parceiras não estão processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando normas de proteção de dados pessoais, Você poderá opor-se ao tratamento desses Dados Pessoais. Quando o Tratamento for justificado pela Base Legal do legítimo interesse e houver algo sobre sua situação específica que faça com que Você deseje se opor à tal Tratamento, por julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e liberdades fundamentais, Você também terá o direito de contestar a forma com a qual tratamos seus Dados Pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing.
Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar a Você que temos motivos legítimos para realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais, os quais podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus Dados Pessoais sejam essenciais para a prestação dos Serviços a Você, para que um contrato firmado por Você seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma obrigação legal a que o MiBanka4 e/ou as Parceiras estejam sujeitas como consequência da relação estabelecida com Você.
● Restringir o Tratamento dos seus Dados Pessoais. Este direito permite que Você peça para suspender o Tratamento de seus Dados Pessoais nos seguintes cenários: (a) se Você quiser que o MiBanka4 e as Parceiras estabeleçam a precisão dos Dados Pessoais; (b) quando Você precisar que os Dados Pessoais sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles, conforme for necessário, por exemplo, para fazer, exercer ou responder a pedidos legais; ou (c) Você se opuser ao uso de seus Dados Pessoais, ainda que precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
● Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base nos Dados Pessoais coletados. Forneceremos a Você a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas do MiBanka4 e/ou das Parceiras, com base em seus Dados Pessoais.
● Solicitar a transferência de seus Dados Pessoais para Você ou para terceiros. Forneceremos a Você, ou a terceiros que Você escolher, seus Dados Pessoais em formato estruturado.
● Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado antes de Você retirar o seu consentimento. Se Você retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados serviços. E se for este o caso, o MiBanka4 irá avisá-lo no momento em que isso ocorrer.
● Direito de não fornecer consentimento. Você tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os Dados Pessoais indicados nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, o MiBanka4 e as Parceiras não poderão fornecê-los a Você caso você deixe de fornecer o seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos Dados Pessoais solicitados ou de determinada finalidade que o MiBanka4 e as Parceiras atribuirão a seus Dados Pessoais, Você tem a alternativa de apresentar objeção ao Tratamento de Dados Pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus Dados Pessoais.
Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, Você deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado ao MiBanka4 para o e-mail indicado abaixo. Informações e Dados Pessoais que Você solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.
Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para ajudar o MiBanka4 e as Parceiras, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.
O MiBanka4 pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais e acesso imediato a eles, em formato simplificado ou por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus Dados Pessoais, o MiBanka4 tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se Você tiver feito várias solicitações. Neste caso, o MiBanka4 irá notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.
Caso Você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como Você pode exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com o MiBanka4 através dos Canais de Comunicação.
6. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?
O MiBanka4 e as Parceiras mantêm seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos Dados Pessoais, em observância ao disposto na Resolução nº 85 do Banco Central do Brasil.
Para determinar o período de retenção adequado para o armazenamento dos Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade deles, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus Dados Pessoais, a finalidade dos Tratamentos e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis.
E se Você registrou uma conta corrente ou de pagamento ("Conta”) em razão dos Serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto Você mantiver essa Conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os Dados Pessoais foram solicitados seja alcançada. Caso determinados Dados Pessoais deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os Dados Pessoais também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do Tratamento.
Caso Você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais e/ou da sua Conta, o MiBanka4 e as Parceiras os excluirão ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.
7. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?
Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os Dados Pessoais coletados e armazenados em nosso ambiente.
Com a finalidade de garantir a proteção de seus Dados Pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais e das informações, entre outras.
No entanto, além das proteções que o MiBanka4 aplica, é importante também que Você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais e de nossos produtos e serviços. Caso Você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais, é essencial que entre em contato com o MiBanka4.
Em situações onde Você utilize seus Dados Pessoais para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais nestes locais é dos provedores de tal serviço e Você deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.
8. COMO FALAR COM A EMPRESA?
Se Você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos Dados, ou, ainda, se Você tiver outras dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, Você pode entrar em contato nos seguintes endereços de contato:
E-mail: contato@mibanka4.com.
Telefone: 0800 600 4151.
9. MUDANÇAS NA POLÍTICA
Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que Você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento para Você.
* Em atendimento às obrigações legais pertinentes, o contato com os Encarregados poderá ser feito pelos e-mails contato@mibanka4.com, dpo@dock.tech.
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